Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPRA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA E DE VÍCIO NO PRODUTO QUE O TORNA IMPRÓPRIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA, BEM COMO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL AO VENDEDOR PARA REPAROS, SEM DEVOLUÇÃO AO COMPRADOR NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. HAVENDO VÍCIO DO PRODUTO, NÃO SENDO O VÍCIO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, PODE O CONSUMIDOR EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. CDC, art. 18, § 1º. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A ENTREGA DO PRODUTO AO FORNECEDOR, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. PRIMEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU QUE REALIZOU OS REPAROS DENTRO DO PRAZO LEGAL. CPC, art. 373, II. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SOMENTE PODE SER RESCINDIDO JUNTAMENTE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA HIPÓTESE DE O BANCO INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MONTADORA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO TRAZIDO A JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENAR A PRIMEIRA RÉ (MBM VEÍCULOS EIRELI) À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE SINAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO, BEM COMO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE JULGADO, NA FORMA DO VERBETE 97 DE SÚMULA DO TJRJ, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA, BEM COMO CONDENO ESTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º.