Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 734.2127.0802.3449

1 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL DE ARMA - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DISPARO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO - CONSUMAÇÃO DOS DELITOS EM CONTEXTOS DIVERSOS - RÉU QUE PRIMEIRO EFETUOU OS DISPAROS EM DISCUSSÃO COM O IRMÃO E, HORAS DEPOIS, FOI FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO A ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - PENA E REGIME DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA DO CRIME DE AMEAÇA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - CRIMES QUE SE DERAM EM CONTEXTO DE AMEAÇA À PESSOA, NO SEIO FAMILIAR - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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