Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo da autora, pleiteando reforma da r. sentença para condenação da ré em danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC devidamente aplicada. Determinado a devolução em dobro do indébito. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais arbitrados em R$5.000,00. Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara.. Dado parcial provimento ao recurso da autora