Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.

Desclassificação para furto - Impossibilidade - Grave ameaça sempre referida por vítima idônea. Participação de menor importância - Réu VALDELEI - Inocorrência - Réu que emprestou auxílio primordial à consecução do crime - Adesão aos atos criminosos plenamente demonstrada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regimes prisionais semiaberto (VALDELEI) e fechado (JONAS) - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Sanção pecuniária - Afastamento - Impossibilidade - Aplicação cumulativa expressamente prevista no CP - Aplicação cogente. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Recursos defensivos improvidos, rejeitadas as preliminares