Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 734.3119.3057.6977

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINARES arguidas em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Ônus que a demandada não se desincumbiu. Decadência prazo de 90 dias. Trata-se de relação de consumo, prazo decenal. Rejeitadas. MÉRITO. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de seguro, venda casada. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()

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