Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Direito Administrativo - Concurso público - Cargo de professor de ensino fundamental e médio - Afastamento das preliminares alegadas em contestação - Reprovação em fase de videoaula do curso para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio de Língua Portuguesa - O edital é claro que a nota zero será atribuída ao candidato que fugir do tema, da habilidade obrigatória, do público-alvo ou do conteúdo da disciplina para a qual se inscreveu - A banca examinadora entendeu que houve fuga do tema e atribuiu nota zero à impetrante - Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade e constitucionalidade do ato de plano, sem imiscuir-se no mérito da autoridade administrativa (banca examinadora) - Inexistência de ilegalidade no ato, que se encontra devidamente fundamentado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)