Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel de cooperativa. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Alegação de culpa da ré pela resolução do contrato. Atraso na entrega do imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial.

Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ. Intitulada cooperativa, a ré não tem natureza nem características próprias de uma. Configuração de verdadeira incorporadora e construtora de imóveis, razão pela qual se enquadra nas exigências da Lei 4.591/1964 e se sujeita às disposições do CDC. Rescisão contratual por culpa da ré. Cabimento. Regimento interno da ré prevendo que a posse do imóvel somente poderia ser obtida em condições similares a de consórcio e não de cooperativa. Inexistência de prazo contratual para entrega do imóvel. Abusividade do contrato, tendo em vista deixar exclusivamente a critério da ré a conclusão ou não do contrato (art. 51, IX, CDC). Contrato celebrado no ano de 2016. Ação movida em 2023 sem qualquer previsão a respeito da entrega do bem. Devolução dos valores pagos integralmente, sem abatimento de qualquer valor pago (seguro, fundos de reserva e administrativo). Interpretação da Súmula 543/STJ. Culpa da ré configurada. Juros de mora. Culpa da ré pela rescisão contratual. Termo inicial de incidência dos juros de mora, a partir da citação. Correção monetária pelos índices da tabela prática desta C. Corte, desde o desembolso mantida. Ônus da sucumbência impostos à ré. Manutenção. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido o recurso de apelação interposto pelo autor.