Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PAGAMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional considerou o apelo deserto ante a insuficiência no valor do preparo. Nos termos da OJ 140 da SBDI-1, desta corte, com nova redação em decorrência do CPC/2015, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido .. Na hipótese, o Tribunal Regional não concedeu prazo à parte ré para regularizar o preparo recursal, violando assim o CPC, art. 1.007. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 1.007 e provido.... (Continua)