Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão de cartão de crédito consignado. Parte autora que pretende o cancelamento do cartão de crédito e dos descontos diretamente na folha de pagamento e, consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável. Hipótese em que a apelante faz jus ao cancelamento do cartão de crédito - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Sucumbência mantida ante o princípio da causalidade.

Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento