Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito. Necessidade da apresentação de extratos bancários e do depósito do crédito recebido em juízo. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido