Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execuções Fiscais - Município de Praia Grande - IPTU, taxa e autos de infração dos exercícios de 2001 a 2007, 2009 e 2010 - Execuções fiscais apensadas 6699/2008, 27697/2009, 4019/2010 e 12587/2011 - Execução fiscal principal ajuizada em abril de 2005 - Ausência de despacho inicial nos termos da ordem de serviço 01/2004 - Carta de citação expedida em agosto de 2010 - Citação infrutífera em setembro de 2010 - Ausente notícia de intimação da exequente - Nova carta citatória expedida em junho de 2013 - Citação infrutífera em 17/6/2013 - Abertura de vista à exequente somente em julho de 2017 - Pedido de inclusão de pessoa física no polo passivo - Requerimento não analisado - Prejuízo presumido - Andamento dos feitos prejudicados por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença afastada - Recurso provido.... (Continua)