Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial para levantamento de quantia depositada no processo que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Remessa dos autos à Vara onde tramitou ação de interdição e pedido de alvará judicial em que o valor está depositado - Viabilidade - Natureza acessória do pedido de alvará judicial à ação em que a quantia está depositada, a ensejar a reunião dos feitos perante o Juízo prevento - Observância do CPC, art. 61 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)