Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELA LOCATÁRIA EM FACE DOS LOCADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. NULIDADE DA R. SENTENÇA. A não realização de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vista que eventual composição poderá ocorrer a qualquer tempo. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. DANOS MORAIS. Partes mantinham relação locatícia. Locatária gestante agredida pelo então companheiro, atendida em unidade hospitalar. Ao retornar para a residência, constatou que seus bens foram retirados do local, pelos locadores, sem o seu consentimento, durante a sua ausência e levados para outro endereço. Despejo forçado, sem o cumprimento do procedimento legalmente previsto. Exercício arbitrário das próprias razões. Irrelevância de eventual inadimplência dos alugueres ou contendas com os vizinhos. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, cujo valor fica mantido. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)