Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA DE FORMA «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A SEGURO QUE NÃO EXIGEM PRÉVIO PEDIDO REVISIONAL PELO CONSORCIADO - ADEQUAÇÃO DOS VALORES BUSCADOS PELO AUTOR QUE DECORRE DA EFETIVA APRECIAÇÃO DOS LIMITES DO CONTRATO VINCULADOR DA VONTADE DAS PARTES - PRELIMINAR REPELIDA - DEMAIS PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, E COM ELE SERÃO APRECIADAS. CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA RECORRENTE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - HIPÓTESE EM QUE OCORRE APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, E NÃO DE OBRIGAÇÕES - AUTOR QUE CUMPRIU, PORTANTO, E A CONTENTO, COM O QUANTO VEM PREVISTO PELO ART. 286, DO CC - - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.