Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Policia Militar. Reprovação na fase de investigação social. Pedido de declaração de nulidade do ato e de reinclusão, nomeação e empossamento no cargo. Sentença de improcedência. Autor inscrito para sustentação oral, não oportunizada a manifestação. Apelação não provida. Embargos de declaração do autor acolhidos para reconhecimento do cerceamento de defesa. Anulação do julgado para novo julgamento. Recurso que não comporta provimento. Fase de investigação social. Caráter eliminatório. Inexatidão quanto a fatos da vida pregressa. Advertência expressa constante do formulário no tocante a omissões. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade. Critérios e parâmetros constantes do edital previamente conhecidos. Apelação não provida.