Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE TITULARIDADE - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO BEM MÓVEL EM FAVOR DA PARTE IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO LICENCIAMENTO DO REFERIDO BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Procedimento anterior de transferência de veículo automotor, objeto da lide, não concluído, na esfera administrativa, ante a presença de irregularidades verificadas, pela Autoridade Coatora, no respectivo Certificado de Registro de Veículo - CRV. 2. Controvérsia, quanto à respectiva titularidade, reconhecida. 3. Determinação, tendente à instauração de Inquérito Policial, perante a Autoridade competente, para a apuração de eventual ilícito penal, relacionado a alteração de dados do adquirente de veículo automotor, mediante apagamento, no respectivo CRV (fls. 17). 4. Impossibilidade de licenciamento do aludido bem móvel, cuja respectiva titularidade, no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), pertence a terceiro. 5. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)