Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - FORO - ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade em face de residir em outra comarca e estar representada por advogado particular - II - Objetiva, fundado nas razões, a reforma da decisão - III - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - IV - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal inferior a três salários mínimos - Presença de empréstimos bancários consignado, descontados sobre benefícios previdenciários da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)