Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERROS GROSSEIROS EM QUESTÕES. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Luana Felix Silva contra a sentença que denegou Mandado de Segurança, alegando erros grosseiros em questões do concurso para Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo e buscando a anulação das referidas questões. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, a segurança pleiteada. II: Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se (i) há ilegalidade nas questões do concurso que justifique a intervenção do Judiciário e (ii) se a apelante possui direito líquido e certo a ser protegido. III. Razões de decidir: A concessão do Mandado de Segurança requer a comprovação de direito líquido e certo, o que não se verifica, uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legalidade e legitimidade. O Judiciário não deve intervir nos critérios de formulação e correção de provas de concursos públicos, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, o que não se evidenciou nos autos. O recurso administrativo da apelante foi devidamente analisado pela banca examinadora, que justificou a correção das questões impugnadas. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança... (Continua)