Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida - Requisito objetivo para obtenção do benefício preenchido - Histórico carcerário desfavorável a denotar regular comportamento. Faltas disciplinares recentemente praticadas (em 2022) e não reabilitadas. Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Inteligência dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... (Continua)