Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime Ambiental - Pesca com petrechos não permitidos - Sentença absolutória - Apelo ministerial pleiteando a condenação do apelado nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Estado de necessidade não evidenciado - Condenação decretada - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda e terceira fase sem causas modificadoras - Fixado o regime aberto ante o quantum da pena e a primariedade do apelado - Pena corporal substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo- Recurso provido.... (Continua)