Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente pela suposta prática dos crimes do CP, art. 213, caput. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar que já apreciados por esta Câmara nos autos do habeas corpus 0091037-06.2023.8.19.0000. Inexistência da situação fática capaz de justificar a revogação da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado que, mediante violência e simulação de estar portando uma arma de fogo, supostamente, constrangeu a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal (sexo anal), causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Prisão preventiva regularmente reavaliada e mantida, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Circunstâncias factuais denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.