Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Nulidade de citação não demonstrada. Citação efetivada na atual sede da instituição de ensino, sendo o mandado entregue a uma de suas prepostas, sem que houvesse qualquer objeção. 3. Prestação de Serviços Educacionais. Adesão a contrato de financiamento estudantil (FIES). Programa «Uniesp Paga". Proposta de pagamento pelo sistema de financiamento FIES pela Instituição de ensino, em que se condiciona o pagamento ao cumprimento de obrigações. 4. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados não absoluta (CPC/2015, art. 345, IV do CPC). 5. Vício de consentimento. Inocorrência. Contrato assinado que comprova a ciência prévia dos termos da contratação. 6. Não comprovado o cumprimento, pela autora, das obrigações previstas nas cláusula 3.3, 3.4 e 3.5 do contrato celebrado. Ausência de prova da parte autora de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). Aluna que não comprovou o cumprimento de suas obrigações contratuais. Afastamento da obrigação das instituições de ensino requeridas de amortizar o financiamento. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Ausência de conduta ilícita dos réus. Incabível a pretendida reparação de dano moral. 7. Sentença reformada, para julgar-se improcedente a ação. Recurso provido.