Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME -
descumprimento das condições impostas ao regime aberto - Sentenciado regredido ao regime fechado - Cabimento - LEP, art. 118, que prevê que o sentenciado pode ser transferido para qualquer dos regimes mais rigorosos durante a execução da pena - Agravo desprovido... ()
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