Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Transferência de veículo - Equívoco no preenchimento do Certificado de Registro do Veículo quanto ao CPF do comprador - Possibilidade de se aferir a perfeita identificação da compradora, ora impetrante, através dos documentos apresentados - Exegese do art. 9º da Portaria DETRAN 1.680/2014 - Desnecessidade, portanto, de emissão da segunda via do CRV - Direito líquido e certo à retificação da comunicação de venda para viabilizar a transferência da propriedade do automotor evidenciado - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Segurança concedida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)