Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA E NÃO INDIVIDUALIZA OS VALORES DOS TRIBUTOS COBRADOS. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU