Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Consignação em Pagamento - ISS sobre serviços de operação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral da tomadora (item 14.01 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/03) - Inteligência do «caput do Lei Complementar 116/03, art. 3º (regra geral) - Tributo devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (Município de Campinas/SP) - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - Recurso da Municipalidade de Campinas provido... (Continua)