Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).

Ação rescisória de contrato c/c restituição dos valores desembolsados pelos promissários compradores. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da ré. Direito de retenção de 20% do montante pago a título de ressarcimento de despesas administrativa. Majoração para 25%. Não acolhimento. Patamar que se mostra razoável e suficiente para compensar a incorporadora das despesas administrativas decorrentes do contrato rescindido por culpa dos compradores. Precedentes do C. STJ deste TJ/SP. Cobrança de taxa de fruição. Não cabimento. Imóvel consistente em lote de terreno sem edificação. Ausência de vantagem financeira ou acréscimo patrimonial em benefício dos autores. Mero exercício da posse desde a celebração do contrato que não justifica o pagamento da taxa de ocupação. Rescindido o contrato, o pedido de reintegração de posse foi acolhido pela magistrada sentenciante, desde que restituídos os valores desembolsados pelos adquirentes, ressalvado o direito de retenção de 20%. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)