Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena mantida em razão do recurso exclusivo da Defesa. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.
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