Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de substituição da caução pelo crédito locatício em atraso até a data da propositura da ação.

Inviável a dispensa da caução expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, não podendo ser substituída pelos créditos oriundos dos aluguéis. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO, com observação.