Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante reincidente que cumpre pena de 10 (dez) anos de prisão, em regime fechado, pela prática de delito grave (tráfico de drogas). Histórico prisional conturbado com quatro faltas disciplinares graves e sequenciais, sendo a última reabilitada em data recente (19/03/2023), referente a entorpecente dentro da unidade prisional. Agravante que teve concedido o livramento condicional em 18/11/2021 e foi novamente preso durante o período de prova (nova prisão em 03/02/2022 por tráfico de drogas). Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal e do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)