Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA. SALÁRIO.

A impenhorabilidade do salário/ganho pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas/insuficientes. Quadro a indicar, entretanto, que a constrição, em qualquer percentual, comprometerá a sobrevivência do devedor e/ou da sua família. Documentos que comprovam a percepção de baixo salário, mesmo no bruto, à exceção de um único mês, inferior a três salários-mínimos. Rendimentos módicos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)