Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO COM BASE NO art. 155, §4º, I

e II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEVIDO À REPROVABILIDADE SOCIAL E DANOSIDADE DA CONDUTA, QUE ENVOLVEU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA, NÃO COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DE MÍNIMA OFENSIVIDADE OU AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)