Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO (GAT) - PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/30 AVOS DO PADRÃO DE VENCIMENTO - PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NOS MESES COM 31 DIAS - DESCABIMENTO - DIREITO, CONTUDO, RECONHECIDO À FAZENDA DE COMPENSAR OS VALORES DEVIDOS COM O PAGAMENTO A MAIOR NO MÊS DE FEVEREIRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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