Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.... (Continua)