Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita deferida e Impugnação pendente de julgamento na origem a obstar conhecimento da questão nesta sede - Representação processual - Determinação à parte autora para juntada de nova procuração - Pertinência, posto que a procuração acostada à exordial está assinada por certificado digital emitido pela certificadora ZAPSIGN que à época não era credenciada no ICP-Brasil - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação... ()
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