Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2012, 2013 e 2014 - Ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI) - Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação - Recurso circunscrito à verba honorária - Objeção prévia de executividade oportunamente oposta pelo espólio do executado - Princípio da Causalidade - Fazenda Municipal que deixou de promover averiguação adequada do polo passivo antes de ajuizar a ação - Sucumbência a cargo da municipalidade - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa de R$ 11.150,64, em dezembro de 2023 (CPC/2015, art. 85, §3º). Recurso provido... (Continua)