Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer sanitária - dispensação de medicamento a pessoa hipossuficiente acometida de fibrose pulmonar idiopática - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - recurso de apelação e reexame necessário desacolhidos, com determinações anexa