Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física e determinou a apresentação de emenda para juntada de tradução juramentada.

1. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 2. Tradução juramentada. Requisito formal para juntada nos autos de documentos em língua estrangeira (CPC, art. 192). 3. Decisão mantida. Recurso desprovido