Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ação declaratória c/c indenizatória. Determinação de emenda da inicial para juntada de extratos bancários ou depósito judicial do valor do empréstimo objeto dos autos. Descumprimento. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Inadmissibilidade. Documentação não essencial. CPC, art. 320. Sentença anulada. Inicial ora recebida, com determinação para processamento do feito na origem, sob regime de gratuidade. Recurso provido