Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Crime de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Inocorrência. Ordem denegada.... ()
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