Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar afastada. Materialidade que, em delitos no âmbito da violência doméstica, pode ser comprovada por outros meios, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 12, §3º. Precedentes do C. STJ. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Versão da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha em juízo e pela ficha de atendimento ambulatorial. Embriaguez que não afasta, por si só, a tipicidade (art. 28, II, CP), especialmente no contexto de violência doméstica. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Antecedentes relativos a fatos ocorridos há 18 anos e a delito de natureza diversa. Desnecessidade de aumento da pena-base. Precedentes do STJ e STF. Regime que deve ser o aberto, considerando a dimensão da pena e por ser o réu tecnicamente primário. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ante a prática do crime com violência e contra a mulher no ambiente doméstico. Sursis da pena (art. 77, CP), todavia, cabível, ante os preenchimentos dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido... (Continua)