Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Aposentadoria especial - Título judicial que se limitou a reconhecer o direito à aposentadoria especial - Critérios de paridade e integralidade não abordados no processo de conhecimento - Limites objetivos da coisa julgada a serem observados - Prevalência da segurança jurídica - Sentença que extinguiu o cumprimento da obrigação de fazer, mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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