Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Rescisão de contrato c/c indenizatória - Justiça gratuita - Autora que faz jus à benesse - Cláusula compromissória arbitral válida - Redação em consonância com o Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º, com destaque e consentimento expresso para a utilização do meio de solução de controvérsia - De rigor a extinção sem julgamento do mérito, com espeque no CPC, art. 485, VII - Apelo provido em part... (Continua)