Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - REDUTOR CONSTITUCIONAL DE BENEFÍCIO -

Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a imediata revisão de pensão por morte para que seja considerado o valor da última remuneração do servidor falecido - Óbito do instituidor do benefício ocorrido há quase 10 anos do ajuizamento da demanda - - Ausência do risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida. ... (Continua)