Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Pagamento de valor ínfimo - Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A que deve ser mitigada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa- Taxa de fruição - Não cabimento, face à ausência de edificação no lote - Ré que deverá devolver ao comprador 80% dos valores pagos - Retenção acerca do IPTU e demais taxas previstas em contrato - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, por se tratar de rescisão por iniciativa do comprador - Tese firmada pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1002) - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... (Continua)