Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO.
Pedido de reconsideração. Prazo recursal. Início a partir da publicação da decisão agravada. Intempestividade consumada. Inteligência dos arts. 219 c/c 1003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, nesse ponto. ... ()
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