Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autor portador de artrite reumatoide que comprometeu o pulmão, apresentando fibrose. Negativa de realização de tratamento com o medicamento denominado Esilato de Nintedanibe 150mg. Não compete ao plano de saúde estabelecer qual o melhor e mais eficaz exame, procedimento, medicamento e cirurgia, indicado ao paciente, mas sim ao médico de sua confiança e que o assiste em seu tratamento, pois dotado de formação técnica imprescindível ao exercício de sua profissão. O rol da ANS que embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas. Apelante que não demonstrou que em substituição ao exame prescrito pelo médico do apelado, existe outro eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista. Ademais, o fármaco é classificado como antineoplásico, encontrando a cobertura obrigatoriedade, a teor do disposto nos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. Aplicação das súmulas 95, 100 e 102 deste Eg. TJSP. Recurso a que se nega provimento... (Continua)