Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 734.8689.6274.3336

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU NÃO PURGADA A MORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO PURGAÇÃO DA MORA QUE LEGITIMAM O DESPEJO LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a documentação apresentada pelas partes nos autos principais (especialmente às fls.60/65 e fls.79/86), não comprova o pagamento regular dos locativos objeto desta ação de cobrança, não se revela justificada a pretendida revogação da liminar, vez que a comprovação do pagamento decorrente de relação locatícia exige efetiva prova documental... ()

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