Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 734.9106.8672.5978

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta contra o «facebook". Golpe através do «whatsapp". Tutela de urgência. Deferimento. Agravo de instrumento interposto pelo requerido. Causa de pedir relacionada a descumprimento de contrato de prestação de serviços (termo de uso). Competência das Subseções de Direito Privado II e III. Precedentes da Câmara em casos análogos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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