Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Acórdão que condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Interposição de recursos especial e extraordinário - Adesão ao Acordo Paulista e renúncia ao direito - Verba honorária que não guarda qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao parcelamento (Acordo Paulista) - Precedentes - Decisão reformada para acolher o pedido de execução dos honorários advocatícios fixados nos Embargos à Execução - Recurso da Fazenda Pública Estadual provido... (Continua)